O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV) implantou melhorias na plataforma para atender ao dispositivo legal, que estabelece que o procedimento de cadastramento prévio no SICONV seja realizado em qualquer terminal de acesso à internet pelos entes e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, previsto na Lei n° 13.019/2014, no Decreto n° 8726/2016, no Decreto n° 8.943/2016 e na Portaria Interministerial n° 424/2016.
A partir de agora, o próprio ente ou entidade poderá realizar ou atualizar seu cadastramento, diretamente no Sistema, sem a necessidade de validação da documentação em uma Unidade Cadastradora do SICONV.
Toda a documentação pertinente à regularidade do ente ou entidade será verificada durante a análise do plano de trabalho e poderá ser validada até o ato da assinatura do instrumento pelo órgão responsável pelo programa ou pela instituição mandatária.
Seguem abaixo os links para acesso ao manual e a um vídeo explicativo visando esclarecer a todos o novo procedimento.
Em caso de dúvidas sobre os procedimentos de realização ou atualização do Cadastro no SICONV, solicitamos contatar a Central de Atendimento pelo e-mail atendimento.siconv@planejamento.gov.br ou pelo telefone 0800-942-9100 de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 19h.
