Serviço tem como objetivo fornecer assistência em saúde, como atendimento médico, acolhimento psicológico e fornecimento de medicações profiláticas.
A cada quatro horas uma brasileira é vítima de violência no país. O Agosto Lilás trata desse tema, sendo o mês dedicado ao enfrentamento dos mais diversos tipos de violência contra a mulher, buscando a conscientização pelo fim da violência e chamando a atenção da sociedade para o tema.
Para garantir o direito à assistência especializada e ao acolhimento humanizado, hospitais universitários federais vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) oferecem atendimento e apoio a mulheres vítimas de violência sexual, de forma gratuita, via Sistema Único de Saúde (SUS). Entre eles está o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap-UFMS). O Humap-UFMS possui o Serviço de Atenção ao Aborto Legal e Violência Sexual (Salvs) e atende mulheres vítimas de violência sexual, que resultou em gravidez. Além dessa demanda, atende pelo serviço os casos de direito à interrupção da gestação nos casos de risco materno e nos casos de anencéfalos.
Atualmente, o serviço é referência em Mato Grosso do Sul. O acolhimento é realizado pela equipe multidisciplinar por meio do agendamento e da escuta qualificada (escutar a pessoa com atenção, cuidado e com demonstração de interesse pelo que aconteceu com ela) , buscando atender de forma a não revitimizar (não fazer com que ela viva novamente toda a situação que aconteceu para diminuir seu sofrimento) a mulher, a criança ou adolescente e garantir o acesso aos seus direitos. A orientação referente aos seus direitos trata da interrupção da gestação, na permanência da gravidez e ficar com a criança ou na permanência da gravidez e entregar para a adoção.
Os atendimentos no Salvs começaram em 2016. Até ano passado, a média de atendimentos era de 20 casos ao ano. Em 2023, já foram registrados 30 casos. A mulher não precisa do boletim de ocorrência, caso queira realizar a interrupção da gestação. Para ser atendida, basta ligar para 67 3345-3090. “A importância dessas mulheres, crianças e adolescentes chegarem ao serviço encaminhadas pelos serviços de saúde, segurança, defensoria e por demanda espontânea é ultrapassar as barreiras de forma a garantir os direitos sociais e constitucionais, além disso oportunizar um acolhimento com empatia e livre de julgamentos”, explica o chefe da Unidade de Saúde da Mulher do Humap-UFMS Ricardo dos Santos Gomes.
Números da violência
A Lei Maria da Penha cita cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. No caso da violência sexual, o abuso ocorre quando uma pessoa é forçada a ter relações ou é submetida a qualquer tipo de ato sexual sem seu consentimento.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou mais de cinco mil homicídios de mulheres e feminicídios em 2022. Os registros correspondem aos casos notificados às autoridades policiais e, portanto, representam apenas uma parte dos crimes sofridos. Ainda, foram contabilizadas mais de 10 mil tentativas de feminicídios e de homicídios de mulheres. Outro dado alarmante é o número de estupros, maior de toda a história, com quase 75 mil, incluindo as vulneráveis.
Conforme o relatório, em 2022 foram distribuídas e concedidas 522 mil medidas protetivas de urgência para brasileiras dos 27 estados do país, um crescimento de mais de 42 mil documentos expedidos em relação ao ano anterior, que teve 480 mil concessões. Além dos crimes contra a vida, as agressões em contexto de violência doméstica tiveram aumento de 2,9% em relação a 2021, totalizando 245.713 casos no ano passado; as ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613.529 casos; e os acionamentos ao 190, número de emergência da Polícia Militar, chegaram a 899.485 ligações, o que significa uma média de 102 acionamentos por hora.
Uma pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela que todas as formas de violência contra a mulher aumentaram no ano passado. O levantamento, feito em janeiro deste ano com pessoas de 126 cidades brasileiras, apontou que um terço das mulheres já sofreu algum episódio de violência física ou sexual em alguma fase da vida. Na edição deste ano, a campanha Agosto Lilás, criada pelo Ministério das Mulheres, tem como foco o respeito e deixa claro que nem toda a agressão é física, mas que sempre deixa marcas.
Avanços na legislação
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no dia 1º de agosto de 2023, que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) é outra normativa, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção ao público feminino que sofre com esse tipo de abuso. Já a Lei Carolina Dieckmann, nº 12.737/2012, tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares; e a Lei do Feminicídio, nº 13.104, de 9 de março de 2015, define o feminicídio como homicídio qualificado e aumenta a pena para quem o praticar (de 12 a 30 anos de reclusão). O feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição do sexo feminino.
Há cinco anos, foi criada a Lei da Importunação Sexual (13.718/2018), com o objetivo de criminalizar a conduta de importunar alguém de forma ofensiva ao pudor, situações de assédio que as mulheres passam. Também é exemplo de evolução quando o assunto é legislação a favor da mulher, a Lei do Parto Humanizado, de nº 13.931/2019, a fim de proibir a violência obstétrica durante o trabalho de parto.
Desde o ano passado, o Agosto Lilás passou a ser data oficial. Isso foi possível graças à Lei nº 14.448/2022, sancionada em setembro, que contribui para a ampliação do debate e de ações de sensibilização para dar um basta aos crimes contra a mulher.
Canais de denúncia
Qualquer pessoa pode e deve denunciar indícios de violência contra a mulher. Para isso, existem canais como a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito e em funcionamento durante 24 horas por dia, em todo o Brasil. O denunciante não precisa se identificar. A mulher recebe apoio e orientações sobre o que será feito para pôr fim à violência, com escuta e acolhida qualificadas. O serviço registra e encaminha a manifestação aos órgãos competentes.
Outra forma de solicitar ajuda, é a página da ONDH, por e-mail para o endereço eletrônico ligue180@mdh.gov.br, ou no aplicativo Direitos Humanos no Brasil. Também é possível acionar a Polícia Militar pelo 190, para que seja enviada uma viatura até o local da vítima. Segundo Natália Dantas, a Polícia Civil do Estado trabalha em parceria com os serviços especializados com o objetivo de reduzir a vitimização dessas mulheres. “Elas não precisam peregrinar a vários locais, nem repetir suas histórias inúmeras vezes, já que conseguem realizar praticamente tudo no serviço especializado”, explicou.
Texto: Jacqueline Santos com revisão de Danielle Campos e adaptação da UCR-25.
Foto: Arquivo da Agência de Comunicação Social e Científica
